HABITAÇÃO
O Governo fixou em 20.630 kwanzas mensais o valor do arrendamento dos apartamentos T3 nas centralidades do Cazengo (Cuanza Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Congo (Zaire) e General Txizainga (Lunda Sul). A decisão está prevista no Decreto Executivo Conjunto n.º 12/25, aprovado a 14 de agosto pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.
O preço será uniforme nas quatro centralidades e passa a vigorar para todos os novos contratos celebrados após a publicação do diploma, podendo ser ajustado futuramente de acordo com a Lei do Arrendamento Urbano.
De acordo com o Governo, a medida enquadra-se na política habitacional para imóveis construídos com fundos públicos e cedidos em regime de renda controlada. Os valores arrecadados serão canalizados para a Conta Única do Tesouro, através da RUPE, reforçando o controlo financeiro.
O decreto sublinha ainda que a habitação é um direito constitucional e revoga toda a legislação anterior que contrarie estas novas regras.