LEI FAKE NEWS
A Assembleia Nacional aprovou ontem, em votação final global, a nova Lei Contra Informações Falsas na Internet, conhecida como Lei contra as Fake News. O diploma recebeu 105 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção, durante a 9.ª Reunião Plenária Ordinária da V Legislatura.
A nova legislação, proposta pelo Titular do Poder Executivo, pretende combater a desinformação nas redes sociais e responsabilizar tanto cidadãos como plataformas digitais pela divulgação de conteúdos falsos.
Segundo o artigo 27.º, quem criar ou partilhar intencionalmente informações falsas que prejudiquem a ordem pública, a honra, a segurança nacional ou a integridade das pessoas poderá enfrentar penas de 2 a 8 anos de prisão. Em situações consideradas mais graves, a pena pode chegar aos 10 anos.