MULTA
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma multa de 792.294.463,88 kwanzas à empresa Luanday, na sequência da constatação de práticas ilegais de fixação de preços e imposição de condições comerciais no mercado de distribuição de bebidas, em clara violação da Lei da Concorrência.
De acordo com a ARC, a Luanday impunha preços de revenda e outras regras comerciais aos seus distribuidores, limitando a livre concorrência e afectando o funcionamento normal do mercado. Essas práticas restringiam a autonomia dos operadores e prejudicavam o equilíbrio concorrencial.
No decurso do processo, a empresa colaborou com a investigação, cessou voluntariamente as práticas ilícitas e procedeu ao pagamento da multa no âmbito de um acordo de transação celebrado com a entidade reguladora.
O montante da sanção foi calculado com base no volume de negócios da empresa referente ao ano de 2024, tendo sido aplicados factores atenuantes devido à cooperação demonstrada e à eliminação dos efeitos negativos no mercado.
A ARC reforçou que a Lei da Concorrência proíbe expressamente qualquer acordo ou prática que imponha condições comerciais aos distribuidores, incluindo a fixação de preços, definição de margens de lucro, imposição de quantidades mínimas ou máximas e outras políticas que configurem entraves à concorrência leal e à protecção dos consumidores.