FUNÇÃO PÚBLICA
O Presidente da República, João Lourenço, autorizou a transição para o quadro definitivo da Função Pública de trabalhadores contratados da Administração Pública que cumprem os requisitos estabelecidos no Despacho Presidencial n.º 334/26, de 25 de Agosto. A medida abrange, em particular, trabalhadores com vários anos de antiguidade e contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, que estabelece as Bases da Função Pública.
Segundo o diploma, o processo começa com o levantamento e a verificação dos requisitos dos trabalhadores abrangidos, seguindo-se a sua inserção no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), no prazo de 15 dias, e posteriormente a nomeação definitiva. A decisão pretende pôr fim à situação de precariedade laboral de trabalhadores contratados que permanecem há vários anos na Administração Pública, proporcionando maior estabilidade e a possibilidade de construção de uma carreira no quadro definitivo da Função Pública.