NOVA LEI
A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira (26), o novo Código de Disciplina Militar, diploma que estabelece a proibição de militares angolanos fazerem críticas públicas às acções do Governo.
A proposta foi aprovada com 102 votos favoráveis do MPLA. Na oposição, UNITA, PRS e PHA votaram contra, somando 72 votos. Não houve registo de abstenções.
O novo instrumento legal visa reforçar a disciplina, a hierarquia e o dever de reserva nas Forças Armadas, segundo os defensores da medida. Já os partidos da oposição manifestaram preocupação, considerando que a norma pode limitar a liberdade de expressão dos efectivos e levantar questões sobre o equilíbrio entre disciplina militar e direitos fundamentais.
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