AGT
A Administração Geral Tributária (AGT) deu início a uma campanha nacional destinada a incentivar os consumidores a exigirem facturas certificadas no acto da compra, como forma de reforçar a justiça fiscal e promover a cidadania activa.
Denominada “Factura Premiada”, a iniciativa prevê a atribuição de prémios de grande valor aos cidadãos que registarem as suas facturas no sistema oficial da AGT. Entre os incentivos anunciados estão viaturas e habitações totalmente mobiladas, que serão atribuídas por meio de sorteios ou outros mecanismos previstos no regulamento da campanha.
De acordo com a AGT, a acção tem como principais objectivos combater a evasão fiscal, estimular a formalização das transacções comerciais, aumentar a transparência fiscal e reforçar a arrecadação de receitas do Estado, envolvendo directamente os consumidores nesse processo.
A campanha inclui também uma vertente educativa, destacando o Número de Identificação Fiscal (NIF) como um instrumento essencial para o exercício da cidadania e para a participação em programas públicos de incentivo promovidos pelo Estado.