FISCALIZAÇÃO
O Executivo anunciou uma das maiores reformas na fiscalização económica dos últimos anos. A partir de agora, o Serviço de Investigação Criminal (SIC), o Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) e as direcções municipais deixam oficialmente de realizar inspecções às actividades económicas.
A medida inclui também a extinção do INADEC, instituição que durante anos liderou a defesa do consumidor em Angola.
Com esta reestruturação, todas as competências passam a estar concentradas numa única entidade: a ANIESA, que foi refundada, reforçada e passa a exercer de forma exclusiva a fiscalização económica em todo o território nacional. Entre as suas novas responsabilidades estão:
controlo de preços;
verificação da qualidade dos produtos;
segurança alimentar;
protecção do consumidor.
Segundo o Governo, a mudança visa eliminar a sobreposição de funções entre vários órgãos, reduzir a burocracia e tornar as inspecções mais organizadas e previsíveis.
A centralização na ANIESA também pretende criar um ambiente de negócios mais estável e transparente, evitando fiscalizações repetidas e garantindo maior segurança para empresas e consumidores.