BEBIDAS ALCOÓLICAS
Foi aprovada nesta quarta-feira, 22 de janeiro, uma nova Lei que endurece as penalizações para a venda ilegal de bebidas alcoólicas. As multas vão de um terço a 14 salários mínimos para pessoas singulares, e de 10 a 260 salários mínimos nacionais para pessoas coletivas.
O regime sancionatório prevê não apenas a aplicação de coimas, mas também sanções acessórias, como o encerramento do estabelecimento ou a cassação da licença de funcionamento, dependendo da gravidade da infração e da responsabilidade do agente.
Essa medida visa combater a comercialização irregular de álcool, protegendo a saúde pública e promovendo o cumprimento das normas legais no setor.
Saiba mais sobre os impactos dessa Lei e como evitar penalizações!
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